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Título:
LEI Nº 11.216 20/05/1992 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre o ingresso de gestantes em veiculos de transporte coletivo no Municipio, cria o passe-gestante, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 21/05/1992 p. 2 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 266/1990 (
ver documento
)
Autor(es):
Valfredo Ferreira
Regulamentação:
Decreto nº 31.903/1992 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Criaçao - Gestante - Onibus - Passe gestante - Transporte coletivo
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